AREsp 2681100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS; Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.