AREsp 2577323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de quitação e pela existência de confissão de dívida que manteve a força executiva dos títulos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação Monitória, Quitação Da Dívida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Ação Monitória Quitação Da Dívida Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de prova da quitação da dívida
  3. 3 Eficácia das notas promissórias e do contrato de confissão de dívida como título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de quitação e pela existência de confissão de dívida que manteve a força executiva dos títulos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.