AREsp 2758686 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da valoração probatória realizada pela instância ordinária — que concluiu pela insuficiência dos documentos para demonstrar a obrigação de pagamento e a entrega das mercadorias nos termos do art. 700 do CPC — implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Documentos, Provas, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 700 Do CPC, Duplicata
Processual Civil Ação Monitória Embargos Documentos Provas Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 700 Do CPC +1 more

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Parties

BRASÍLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Documentos não preenchem requisitos do art. 700 do CPC para embasar ação monitória
  3. 3 Ônus da prova quanto à entrega de mercadorias nas duplicatas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a revisão da valoração probatória realizada pela instância ordinária — que concluiu pela insuficiência dos documentos para demonstrar a obrigação de pagamento e a entrega das mercadorias nos termos do art. 700 do CPC — implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.