AREsp 2705622 - DECISAO

AREsp 2705622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração do índice de correção monetária estava precluso por não ter sido objeto de recurso anterior, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática nem observados os requisitos formais para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível (art. 932, III e IV, 'a', CPC/2015).

Parties
Agravante: OSVALDO DENIS E OUTRO; Agravado: ESPÓLIO DE VALDAIR ALVES PEREIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, III E Iv, 'a', Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária (taxa Referencial Tr), Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Correção Monetária (taxa Referencial Tr) Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSVALDO DENIS E OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE VALDAIR ALVES PEREIRA E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (art. 932, III E Iv, 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de modificação do índice de correção monetária
  3. 3 Exigência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração do índice de correção monetária estava precluso por não ter sido objeto de recurso anterior, o que demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática nem observados os requisitos formais para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível (art. 932, III e IV, 'a', CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.