AREsp 2452461 - DECISAO

AREsp 2452461 - DECISAO

Conhecido o agravo, verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 247/STJ) quanto à suficiência do contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito para instruir a ação monitória; por se tratar de matéria em que prevalece jurisprudência dominante e envolver análise de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ, não sendo possível o reexame, e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, o relator pôde negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA JUNQUEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Súmula 247/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Súmula 247/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA JUNQUEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do contrato de abertura de crédito em conta corrente e do demonstrativo/planilha para instruir a ação monitória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de jurisprudência dominante e necessidade de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 247/STJ) quanto à suficiência do contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito para instruir a ação monitória; por se tratar de matéria em que prevalece jurisprudência dominante e envolver análise de matéria fático-probatória, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7/STJ, não sendo possível o reexame, e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, o relator pôde negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.