AREsp 2734884 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem comprovou, por meio do acervo fático-probatório, a aquisição e entrega dos produtos e o inadimplemento, concluindo que os documentos eram suficientes para aparelhar a ação monitória; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITSM - INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Higidez Documental Para Aparelhar Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Monitória Higidez Documental Para Aparelhar Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ITSM - INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental para aparelhar a ação monitória
  2. 2 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem comprovou, por meio do acervo fático-probatório, a aquisição e entrega dos produtos e o inadimplemento, concluindo que os documentos eram suficientes para aparelhar a ação monitória; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno