AREsp 2668410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S. A.; Autor: TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S. A.

Agravante

TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Documentos mínimos necessários à instrução da ação monitória e necessidade de assinatura de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.