REsp 2163646 - ACORDAO

REsp 2163646 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória/embargos Monitórios) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Documentos Hábeis, Súmula Nº 7 Do STJ, Liquidez E Exigibilidade Do Débito
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Documentos Hábeis Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória/embargos Monitórios) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência dos documentos juntados em ação monitória para demonstrar liquidez e exigibilidade do débito