AREsp 2677609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ABRAAO RODRIGUES SARMENTO; Promovente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Monitória Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ABRAAO RODRIGUES SARMENTO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Promovente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC na análise de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual não merece conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.