AREsp 2465933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que os documentos juntados são suficientes para presumir a existência do débito e preencher os requisitos do art. 700 do CPC, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Everton Malheiros Fava da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Ação Monitória Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Everton Malheiros Fava da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada fundamentação deficiente e violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que os documentos juntados são suficientes para presumir a existência do débito e preencher os requisitos do art. 700 do CPC, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.