AREsp 2696115 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que a cópia do título executivo é documento hábil para a propositura de ação monitória, de modo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a inadmissão do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BETINA MAZARELO VILELA VANDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Cópia De Título Executivo, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Cópia De Título Executivo Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora

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Parties

BETINA MAZARELO VILELA VANDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de apresentação do título original em ação monitória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite que a cópia do título executivo é documento hábil para a propositura de ação monitória, de modo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ e a inadmissão do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.