AREsp 2828450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo declarou a suficiência da prova escrita (proposta de admissão/adesão e extratos) para a ação monitória, e acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA GAMEIRO (ALEXANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Capitalização De Juros, Honorários Recursais
Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Capitalização De Juros Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAMEIRO (ALEXANDRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da documentação para a ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo declarou a suficiência da prova escrita (proposta de admissão/adesão e extratos) para a ação monitória, e acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido