AREsp 2833016 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem procedendo ao cotejo analítico e à similitude fática exigidos para alegação de divergência jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA; Ré/agravado: CONFIANCA INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ME; Ré: MARIA LOURDES DE MEDEIROS; Ré: OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS; Ré: RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Faturização/cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheques Faturização/cessão De Crédito Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

CONFIANCA INDUSTRIA TÊXTIL LTDA ME

Ré/agravado

MARIA LOURDES DE MEDEIROS

Ré

OLANDA OLIVEIRA MEDEIROS

Ré

RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da presença das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas nem procedendo ao cotejo analítico e à similitude fática exigidos para alegação de divergência jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente por equidade para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.