AREsp 2743235 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de leis foi formulada de maneira genérica, sem indicar dispositivos e demonstrar a correlação entre a pretensa violação e os fatos dos autos (Súmula 284/STF); além disso, alterar a decisão sobre a concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO VÍTOR ALVES e outros; Agravada: Instituição bancária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática reconsiderada)
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Tempestividade Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Tempestividade Recursal Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VÍTOR ALVES e outros

Agravantes

Instituição bancária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de leis foi formulada de maneira genérica, sem indicar dispositivos e demonstrar a correlação entre a pretensa violação e os fatos dos autos (Súmula 284/STF); além disso, alterar a decisão sobre a concessão de justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão monocrática reconsiderada)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 620-621 e conhecido o agravo
  • Não conhecido o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC