AREsp 2728936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de compensação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e subsistia fundamento inatacado suficiente (período de coexistência das dívidas) para manter a decisão.

Parties
Agravante: JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR; Agravado: FOGUESATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Dívidas, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Compensação De Dívidas Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR

Agravante

FOGUESATTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de cheques prescritos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de compensação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e subsistia fundamento inatacado suficiente (período de coexistência das dívidas) para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.