AREsp 2651966 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, pela necessidade de reexame de fatos e provas para aferir a suficiência documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A; Autora: VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA; Requerida: TERRAPAR; Requerida: TERRALOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Agravante

VEPER - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

Autora

TERRAPAR

Requerida

TERRALOG

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aferir aptidão dos documentos para fundamentar ação monitória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, pela necessidade de reexame de fatos e provas para aferir a suficiência documental (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática que comprove dissídio jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.