AREsp 2823874 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos autônomos e suficientes (precariedade probatória quanto ao mútuo verbal e verossimilhança da doação informal) que não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE MILLEN HILARIO; Agravante/recorrente: MARIA LUCIA HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Verbal, Doação, Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas, Supressio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Verbal Doação Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas Supressio +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE MILLEN HILARIO

Agravante/recorrente

MARIA LUCIA HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova para instruir ação monitória fundada em mútuo verbal
  3. 3 Aplicação do art. 541 do Código Civil quanto à doação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentos autônomos e suficientes (precariedade probatória quanto ao mútuo verbal e verossimilhança da doação informal) que não foram impugnados pelos recorrentes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.