AREsp 2867018 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, não se constatou violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que, à época da propositura da ação monitória, a dívida não era exigível diante da cláusula contratual que condicionava o reembolso à apuração e aprovação das transações.

Parties
Agravante: POSTO GAMELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inexigibilidade De Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Inexigibilidade De Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO GAMELEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 700 do CPC e possibilidade de conversão do procedimento monitório
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das teses do recorrente implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, não se constatou violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem, o qual concluiu que, à época da propositura da ação monitória, a dívida não era exigível diante da cláusula contratual que condicionava o reembolso à apuração e aprovação das transações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.