AREsp 2785311 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando quais dispositivos da lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: VALNEI LUIZ GUENO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
VALNEI LUIZ GUENO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
- 3 Verificação de intuito protelatório e aplicação do art. 1.021, § 4º, CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando quais dispositivos da lei federal teriam sido violados, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; não se comprovou intuito protelatório que justificasse a aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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