AREsp 2771367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo contradição interna a ensejar acolhimento do art. 1.022; a declaração de simulação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação recursal baseada isoladamente no art. 700, II, do CPC não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão monocrática de conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Simulação De Negócio Jurídico ("vaca Papel"), Omissão/contradição (art. 1.022, I, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Obrigação De Entrega De Coisa Incerta
Processual Civil Civil Ação Monitória Simulação De Negócio Jurídico ("vaca Papel") Omissão/contradição (art. 1.022, I, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Juros De Mora E Correção Monetária Sobre Obrigação De Entrega De Coisa Incerta

Case Brief

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Parties

LIDIA MARIA FERRO PRADO RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para, De Plano, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão estadual apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Caracterização de simulação do negócio jurídico e nulidade contratual (art. 167, CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo contradição interna a ensejar acolhimento do art. 1.022; a declaração de simulação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação recursal baseada isoladamente no art. 700, II, do CPC não trouxe comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão monocrática de conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.