AREsp 2480357 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, inclusive quanto à decretação de revelia e à constituição do título executivo com base na documentação apresentada; o conhecimento do alegado vício demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece ofensa ao art. 1.022 do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: True Access Consulting S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Revelia Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

True Access Consulting S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão no enfrentamento de questões nodais)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Regularidade da decretação de revelia e constituição de título executivo na ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, inclusive quanto à decretação de revelia e à constituição do título executivo com base na documentação apresentada; o conhecimento do alegado vício demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece ofensa ao art. 1.022 do CPC e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.