REsp 2145971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravada cumpriu o ônus probatório, e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Monitória Ônus Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 Cumprimento do ônus probatório pela parte autora em ação monitória
  3. 3 Inviabilidade de revisão por meio de recurso especial que demandaria revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a agravada cumpriu o ônus probatório, e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada