AREsp 1756465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que houve consumo do prazo prescricional de cinco anos contado do vencimento da dívida, atribuiu a demora na promoção da citação à desídia do autor e concluiu inexistir omissão ou erro material no acórdão; a alteração desse entendimento exigiria reexame de factos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se aplicáveis as súmulas pertinentes (83 e 106) na conformação exposta.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Citação, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Prescrição Citação Súmula 83/stj Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da prescrição pela demora na promoção da citação
  3. 3 Atribuição de culpa pela demora na citação (autor versus administração judiciária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que houve consumo do prazo prescricional de cinco anos contado do vencimento da dívida, atribuiu a demora na promoção da citação à desídia do autor e concluiu inexistir omissão ou erro material no acórdão; a alteração desse entendimento exigiria reexame de factos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se aplicáveis as súmulas pertinentes (83 e 106) na conformação exposta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.