AREsp 2663232 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou violação do art. 700 do CPC nem apresentou fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente

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Parties

JOÃO ROBERTO DE LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para o ajuizamento de ação monitória
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 700, caput e § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou violação do art. 700 do CPC nem apresentou fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.