AREsp 2704726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias concluiram pela existência de documentos idôneos a instruir a ação monitória e para alterar tal entendimento seria necessário reexame das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAERCIO BIANCO; Agravante: LUCIENE DO CARMO BACARIN BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAERCIO BIANCO

Agravante

LUCIENE DO CARMO BACARIN BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova escrita apta a instruir a ação monitória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ – vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao artigo 700 do CPC quanto à ausência de prova escrita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as instâncias ordinárias concluiram pela existência de documentos idôneos a instruir a ação monitória e para alterar tal entendimento seria necessário reexame das provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo