AREsp 2737163 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões e que estavam preenchidos os requisitos do recurso adesivo (existência de sucumbência recíproca e tempestividade conforme art. 997 CPC), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUZY PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS; Agravada: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Tempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Tempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUZY PEREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso adesivo (art. 997 CPC/2015)
  3. 3 Presença de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões e que estavam preenchidos os requisitos do recurso adesivo (existência de sucumbência recíproca e tempestividade conforme art. 997 CPC), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno