REsp 2053724 - ACORDAO

REsp 2053724 - ACORDAO

Não conheceu-se do ponto do recurso que alegou genericamente violação de lei; quanto à fixação dos honorários, verificou-se que o acórdão recorrido arbitrou verba por equidade apesar do valor da causa elevado (R$ 229.401,03), em dissonância com o entendimento do STJ (Tema 1.076) que exige aplicação prévia dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 quando houver valores elevados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para novo arbitramento da verba honorária à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: JOSE ALDENIR DA SILVA ALVES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Súmula 284/stf Tema 1.076/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALDENIR DA SILVA ALVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei (impossibilidade de conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa versus aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076/STJ quanto à ordem de gradação para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto do recurso que alegou genericamente violação de lei; quanto à fixação dos honorários, verificou-se que o acórdão recorrido arbitrou verba por equidade apesar do valor da causa elevado (R$ 229.401,03), em dissonância com o entendimento do STJ (Tema 1.076) que exige aplicação prévia dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 quando houver valores elevados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/CE para novo arbitramento da verba honorária à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que promova o novo arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado no voto (Tema 1.076/STJ).