AREsp 2797773 - ACORDAO

AREsp 2797773 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante da observância do contraditório e da ausência de prejuízo, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o provimento do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Princípio Do Contraditório, Súmula 83/stj, Princípio Da Boa Fé, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Princípio Do Contraditório Súmula 83/stj Princípio Da Boa Fé Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Efeito do contraditório na validade da juntada de documentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante da observância do contraditório e da ausência de prejuízo, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o provimento do recurso especial sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial