AREsp 2744466 - DECISAO

AREsp 2744466 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo (para não conhecer do recurso especial) porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão do TJDFT, suscitou matéria inovadora em grau recursal (fortuito externo) não ventilada em primeiro grau, e a ação monitória estava adequadamente instruída com notas fiscais e canhotos que demonstram a probabilidade do direito, além de não haver prova de fato impeditivo pela agravante; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Inépcia Da Inicial, Legitimidade Passiva, Prova Documental, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Inépcia Da Inicial Legitimidade Passiva Prova Documental Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inovação recursal (alegação de fortuito externo não suscitada em primeiro grau)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo (para não conhecer do recurso especial) porque a agravante deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão do TJDFT, suscitou matéria inovadora em grau recursal (fortuito externo) não ventilada em primeiro grau, e a ação monitória estava adequadamente instruída com notas fiscais e canhotos que demonstram a probabilidade do direito, além de não haver prova de fato impeditivo pela agravante; assim manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% do valor da condenação.