AREsp 2867317 - DECISAO

AREsp 2867317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 15 da Lei 5.474/68 (Súmula n. 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WKM COMERCIO DE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal, Duplicata, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Nota Fiscal Duplicata Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

WKM COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 15 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata)
  2. 2 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 283/STF), faltou prequestionamento quanto à alegada violação do art. 15 da Lei 5.474/68 (Súmula n. 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ); por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...