AREsp 2558892 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados à ação monitória são insuficientes para comprovar a dívida; há fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o magistrado é destinatário das provas e forma seu convencimento nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; a revisão do juízo fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ULTRAMATER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Provas Escritas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Provas Escritas Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ULTRAMATER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência das provas escritas para instruir ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados à ação monitória são insuficientes para comprovar a dívida; há fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o magistrado é destinatário das provas e forma seu convencimento nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; a revisão do juízo fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.