AREsp 2765749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e expressa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por falta de impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Autor: POSTO D"ANGELIS LTDA; Réu: TRANSPORTE MANN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO D"ANGELIS LTDA

Autor

TRANSPORTE MANN EIRELI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e expressa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por falta de impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.