AREsp 2755680 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CAROLINA FIGUEIREDO THE 03340215456; Agravada: INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CAROLINA FIGUEIREDO THE 03340215456
Agravante
INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e autônoma o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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