AREsp 2863320 - DECISAO

AREsp 2863320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a tese de simulação não foi examinada pela Corte de origem sob o viés postulado pela recorrente (ausência de prequestionamento); na consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Por Atos Do Cônjuge, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Por Atos Do Cônjuge Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PROTASIEWICZ ZALESKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da recorrente por compras registradas em seu cadastro realizadas pelo cônjuge
  2. 2 Existência de simulação do negócio jurídico
  3. 3 Prequestionamento da matéria de simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a tese de simulação não foi examinada pela Corte de origem sob o viés postulado pela recorrente (ausência de prequestionamento); na consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo los honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se