AREsp 2795648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou-se a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que considerou insuficientes os documentos apresentados para promover a ação monitória.

Parties
Parte Autora: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou-se a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que considerou insuficientes os documentos apresentados para promover a ação monitória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo