TutCautAnt 913 - DECISAO

TutCautAnt 913 - DECISAO

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que o acórdão estadual apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência documental para comprovar a validade e exigibilidade dos termos de adesão e pela impossibilidade de verificar a correta aplicação de encargos, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: BANCO SAFRA S.A.; Corré (devedora Solidária): Jaqueline Alves Ariane dos Reis; Corré (empresa Contratante): Ariane Reis Mercearia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela indeferido
Legal Topics
Ação Monitória, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Carência Da Ação, Súmula 7/stj, Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Efeito Suspensivo Tutela Provisória Carência Da Ação Súmula 7/stj Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Requerente

Jaqueline Alves Ariane dos Reis

Corré (devedora Solidária)

Ariane Reis Mercearia Eireli

Corré (empresa Contratante)

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência/efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Suficiência da documentação escrita para embasar ação monitória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito (fumus boni iuris), uma vez que o acórdão estadual apreciou o conjunto probatório e concluiu pela insuficiência documental para comprovar a validade e exigibilidade dos termos de adesão e pela impossibilidade de verificar a correta aplicação de encargos, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, atitude vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.