AREsp 2662294 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade, abriu prazo para recolhimento das custas e, ante a inércia da parte recorrente, aplicou-se a pena de deserção, vício formal que impede o conhecimento do recurso e, consequentemente, a análise de prescrição.

Parties: Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação Monitória, Justiça Gratuita, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição

Processo Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Ausência de recolhimento do preparo/Deserção
3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno