AREsp 2560533 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que notas fiscais e ordens de serviço traziam data de entrega e dados do comprador, e o réu não logrou produzir provas suficientes para refutar a autenticidade dos documentos, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau e o acórdão mantiveram-se razoáveis.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DUARTE RAMOS; Agravado/autor Na Origem: DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Valoração Da Prova, Prova Documental (notas Fiscais E Ordens De Serviço)
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Ônus Probatório Valoração Da Prova Prova Documental (notas Fiscais E Ordens De Serviço)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DUARTE RAMOS

Agravante

DPR Distribuidora de Peças e Refrigeração LTDA

Agravado/autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia, na prática, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que notas fiscais e ordens de serviço traziam data de entrega e dados do comprador, e o réu não logrou produzir provas suficientes para refutar a autenticidade dos documentos, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau e o acórdão mantiveram-se razoáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida