AREsp 2755957 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o acórdão do TJ-RJ, que, após exame do Termo de Regulação, do e-mail e dos comprovantes, concluiu que não houve documento hábil a demonstrar o crédito relativo ao processo invocado; modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO; Agravado: GILBERTO MIRANDA ROCHA; Agravado: MÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 700 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Decisão Monocrática Da Presidência
Processual Civil Ação Monitória Art. 700 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Decisão Monocrática Da Presidência

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Parties

GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO

Agravante

GILBERTO MIRANDA ROCHA

Agravado

MÁRIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 700 do CPC/2015
  2. 2 Se documento é hábil para propositura da ação monitória
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do TJ-RJ, que, após exame do Termo de Regulação, do e-mail e dos comprovantes, concluiu que não houve documento hábil a demonstrar o crédito relativo ao processo invocado; modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido monitório