AREsp 2789656 - DECISAO

AREsp 2789656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (necessitando, portanto, de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o recorrente também apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, implicando aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JVN - JORGE VACITE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JVN - JORGE VACITE NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Adequação da via eleita (ação monitória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (necessitando, portanto, de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o recorrente também apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, implicando aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.