AREsp 2778857 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do juízo de suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (como a conclusão sobre novação), atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; por fim, alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, sendo competência do STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA OLINDA NERIS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Novação, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Prova Escrita Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Novação +2 more

Case Brief

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Parties

EDNA OLINDA NERIS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para propositura de ação monitória
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do juízo de suficiência dos documentos para a ação monitória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (como a conclusão sobre novação), atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; por fim, alegação de violação constitucional não é matéria própria para recurso especial, sendo competência do STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.