AREsp 2787385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a instrução da ação monitória com cópia do título executivo (Súmula 83/STJ) e considera que não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário das provas, funda-se em elementos dos autos para indeferir diligências ou produção de prova tidas por desnecessárias, o que impede o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MICHELE JAQUELINE PEZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Cópia Do Título Executivo, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Ação Monitória Cópia Do Título Executivo Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

MICHELE JAQUELINE PEZZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova oral
  2. 2 Alegada inépcia da inicial por instrução apenas com cópias do título executivo (cheques)
  3. 3 Admissibilidade de cópia do título executivo para propositura de ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a instrução da ação monitória com cópia do título executivo (Súmula 83/STJ) e considera que não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário das provas, funda-se em elementos dos autos para indeferir diligências ou produção de prova tidas por desnecessárias, o que impede o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno