AREsp 2850503 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do tribunal de origem — de que os documentos eram suficientes e que houve preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa ao mérito probatório não foi impugnada de modo a permitir o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrida: Helicópteros do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Insuficiência De Documentos, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Insuficiência De Documentos Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Helicópteros do Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão anterior em agravo de instrumento gerou preclusão consumativa quanto à insuficiência dos documentos para a constituição do título executivo
  2. 2 Se seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar a conclusão do tribunal de origem e se tal reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do tribunal de origem — de que os documentos eram suficientes e que houve preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; ademais, a questão relativa ao mérito probatório não foi impugnada de modo a permitir o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.