AREsp 2846344 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (violação do art. 25 da Lei nº 7.357/1985) não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF, e porque eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: AUTO POSTO SANTA AMELIA LTDA.; Recorrida: GSA Factoring Fomento Mercantil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação Monitória, Cheques, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheques Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AUTO POSTO SANTA AMELIA LTDA.

Agravante

GSA Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do artigo 25 da Lei nº 7.357/1985
2 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
3 Impossibilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso