AREsp 2836744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar a desnecessidade de revolver fatos e provas; aplicou-se a Súmula 7/STJ em razão de questão dependente de reexame do contexto fático-probatório, e a Corte local já fundamentou que as provas dos autos corroboram a transação e a entrega das mercadorias, não tendo sido comprovado o pagamento ou o não recebimento.

Parties
Autor: BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: MILTON JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação Monitória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Autor

MILTON JOSÉ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Necessidade de intimação das partes para especificação de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar a desnecessidade de revolver fatos e provas; aplicou-se a Súmula 7/STJ em razão de questão dependente de reexame do contexto fático-probatório, e a Corte local já fundamentou que as provas dos autos corroboram a transação e a entrega das mercadorias, não tendo sido comprovado o pagamento ou o não recebimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.