AREsp 1871020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (regularidade da instrução, ocorrência de julgamento surpresa e prescrição) demandariam reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, opostos embargos monitórios, o processo segue pelo rito ordinário permitindo exame exauriente das provas.

Parties
Agravante: ENERGIO PARTICIPAÇÕES S.A. (outro nome: ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.); Agravada: Diferencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita, Julgamento Surpresa, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Rito Ordinário, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Escrita Julgamento Surpresa Prescrição Reexame Fático Probatório Rito Ordinário +1 more

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Parties

ENERGIO PARTICIPAÇÕES S.A. (outro nome: ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.)

Agravante

Diferencial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da instrução da ação monitória
  2. 2 ocorrência de decisão surpresa (princípio da não surpresa)
  3. 3 ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (regularidade da instrução, ocorrência de julgamento surpresa e prescrição) demandariam reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, opostos embargos monitórios, o processo segue pelo rito ordinário permitindo exame exauriente das provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno