AREsp 2835822 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), e diante do entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação é exigida, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve ser processado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO; Agravada: CPX DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO

Agravante

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade ou não de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), e diante do entendimento pacífico do STJ de que tal impugnação é exigida, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não deve ser processado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.