AREsp 2743722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à regularidade dos endossos e das assinaturas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA PAVANELLI ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Endosso De Cheque, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Prescrição
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Endosso De Cheque Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FLAVIA PAVANELLI ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do endosso de cheques e necessidade de identificação do endossatário em título nominal (art. 19 da Lei n. 7.357/85)
  2. 2 Ônus da prova quanto à regularidade das assinaturas e necessidade de prova pericial (art. 429, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à regularidade dos endossos e das assinaturas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.