AREsp 2867004 - DECISAO

AREsp 2867004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAGNO ALMEIDA LIMA; Recorrida/embargada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prova Escrita, Empréstimo Consignado, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prova Escrita Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

CARLOS MAGNO ALMEIDA LIMA

Agravante/recorrente

PETROS

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória diante de documentos unilaterais e sem assinatura
  2. 2 Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado (art.700 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial