REsp 2196686 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso quanto ao fundamento de que a prescrição teria sido interrompida anteriormente pelos protestos cartorários, obrigação esta que integrava o necessário enfrentamento para a resolução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrentes / Recorrente: AADJ SERVICOS LTDA e OUTROS; Recorrida / Recorrido: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AADJ SERVICOS LTDA e OUTROS

Recorrentes / Recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrida / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de fundamento sobre interrupção da prescrição
  2. 2 Compatibilidade entre protesto cartorário e ajuizamento de ação quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Obrigação de enfrentamento de questões relevantes nos fundamentos do decisum (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso quanto ao fundamento de que a prescrição teria sido interrompida anteriormente pelos protestos cartorários, obrigação esta que integrava o necessário enfrentamento para a resolução da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para manifestação sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso.